Direito Ambiental

Prescrição na multa ambiental: quando a cobrança perde a validade

Muitas multas ambientais continuam sendo cobradas anos depois da autuação — sem que o interessado saiba que o direito de punir pode já ter prescrito.

A multa aplicada pelo Ibama (e por outros órgãos ambientais) é, tecnicamente, uma sanção administrativa. E toda sanção administrativa está sujeita a prazos: passado certo tempo, a Administração perde o poder de punir. Ignorar isso é deixar de usar um dos argumentos de defesa mais eficazes.

O que diz a lei

No âmbito federal, a prescrição da ação punitiva é regida pela Lei nº 9.873/1999. A regra geral é de cinco anos, contados da data em que a infração foi praticada ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessou. Como as multas do Ibama são sanções administrativas federais, essa é a moldura que costuma se aplicar.

A prescrição intercorrente

Há um segundo prazo, muitas vezes esquecido. Pela mesma lei, se o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou de despacho, ocorre a chamada prescrição intercorrente — e o processo deve ser arquivado. Na prática, muitos autos "dormem" nas repartições por tempo superior a esse, o que abre espaço concreto para a defesa.

Atenção às causas de interrupção

O prazo não corre de forma absoluta: certos atos, como a notificação do autuado e decisões no processo, interrompem a contagem, que recomeça do zero. Por isso, a análise não é um simples cálculo de datas — é preciso reconstruir toda a linha do tempo do processo para saber se, e quando, a prescrição se consumou.

Por que isso importa

Um auto de infração prescrito não pode gerar cobrança válida nem inscrição em dívida ativa. A prescrição pode ser alegada já na defesa administrativa e, se não reconhecida, levada ao Judiciário. Reconhecê-la a tempo evita pagamentos indevidos e a inscrição do nome em cadastros de devedores.

Na prática, o que fazer

Reúna o auto de infração e o histórico completo do processo, com as datas de cada andamento. Verifique dois pontos: se já se passaram cinco anos desde o fato e se houve alguma paralisação superior a três anos. Havendo indícios de prescrição, ela deve ser suscitada o quanto antes — inclusive como matéria preliminar da defesa.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui consulta ou aconselhamento jurídico. Cada caso exige análise própria. Leonardo Berlofa — Advogado · OAB/PR 108.329.